Após anos de suspensão, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (Seguro DPEM) voltou a ser uma exigência da Marinha do Brasil. Desde 1º de julho de 2024, a contratação e comprovação deste seguro tornaram-se obrigatórias, trazendo impacto significativo para todos os proprietários de embarcações.
Regulamentado pela Lei nº 8.374/1991, o Seguro DPEM é indispensável para embarcações sujeitas a inscrição ou registro nas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha. Ele oferece cobertura contra danos pessoais causados por embarcações ou suas cargas, protegendo proprietários e terceiros em caso de acidentes.
A Marinha, por meio de ações de vistoria, inspeção e fiscalização, exige a apresentação do comprovante de pagamento do seguro. A falta deste documento pode gerar notificações e multas, conforme estabelecido pela Diretoria de Portos e Costas (DPC). Essas multas equivalem ao dobro do prêmio anual do seguro por ano ou fração de ano em atraso. Além disso, o não pagamento pode acarretar transtornos futuros, uma vez que será necessário quitar todos os seguros retroativos antes de realizar qualquer alteração ou atualização nos documentos da embarcação.
Para embarcações não sujeitas à inscrição ou registro, o proprietário pode optar por contratar o seguro realizando primeiramente a inscrição da embarcação na Capitania ou órgão responsável. Após obter o protocolo de inscrição, será possível contratar o seguro diretamente com uma seguradora habilitada.
Coberturas do Seguro DPEM:
- Morte Acidental: R$ 13.500,00
- Invalidez Permanente: R$ 13.500,00
- Despesas Médicas e Suplementares: R$ 2.700,00
O limite máximo de indenização (LMI) aplica-se a todas as coberturas. Vale destacar que, em casos de acidentes ocorridos fora do território nacional, a cobertura só será válida para embarcações de bandeira brasileira. No entanto, o seguro não abrange danos materiais à embarcação, multas, fianças ou situações envolvendo radiações nucleares.
A contratação pode ser feita diretamente pelo site oficial https://dpem.com.br/. Caso encontre dificuldades no cadastro ou na emissão da guia e apólice, oferecemos suporte para garantir que sua embarcação esteja regularizada. É importante lembrar que o Seguro DPEM não protege bens materiais; para isso, recomendamos a contratação de seguros específicos.
Evite complicações legais, multas ou atrasos na regularização. O Seguro DPEM é mais do que uma obrigação — é uma forma de garantir segurança e tranquilidade para você e sua embarcação. Regularize-se hoje mesmo!
